Dúvidas Jurídicas | Page 8 | A Nossa Vida
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Retrato de Tânia de Almeida
Seg, 12/09/2011 - 15:58
Tânia de Almeida:
Membro desde: 05.05.2010

Boa tarde,

Agradeço desde já o tempo dispendido na leitura deste post!Tenho uma empresa, sociedade por quotas, em que cada gerente tem 50% da empresa. na foma social está:
forma de obrigar: com a intervenção de um gerente

Passei o meu carro particular para nome da empresa (já não me lembro se assinamos os 2 ou não), mas agora quero passar para meu nome individual. É necessário as duas assinaturas?

Obrigado,
Tânia de Almeida

Retrato de Buttafly
Qua, 14/09/2011 - 23:53
Buttafly:
Membro desde: 17.06.2009

Olá a todos, alguém sabe se é possível anular um casamento civil, até quando é que poderá ser anulado após ter havido casamento e as razões pelas quais é autorizada a anulação?

Obrigada

Retrato de borboleta_76
Ter, 27/09/2011 - 10:05
borboleta_76:
Membro desde: 27.09.2011

Olá Dra. Sara

Tenho neste momento um problema que me está a dificultar bastante a vida. Fui casada em regime de bens adquiridos durante onze anos, durante esse tempo o meu ex constitui uma empresa que acumulou bastantes dividas. Neste momento, devido ao incumprimento dos pagamentos de uma carrinha da respectiva firma foi-me penhorado parte do salário, existe alguma maneira de contestar isto, uma vez que estou divorciada há já + de 2 anos? Como esta existem outra situações parecidas com as quais tenho sido confrontada pois ele está a trabalhar na Alemanha e não se preocupa realmente com nada! Tenho deste casamento dois filhos menores e tive inclusive de voltar para casa dos meus pais pois devido a este corte é-me impossivel continuar numa casa arrendada.
Agradeço desde já a sua ajuda!
Obrigado de coração!
CR

Retrato de Klaudita
Qua, 05/10/2011 - 07:58
Klaudita:
Membro desde: 26.08.2009

Caso:
Eu trabalho numa empresa privada desde Setembro de 2007, passando a efectiva em Setembro de 2009. Trabalho na área de produção da empresa, sou das funcionarias mais antigas, e todos os funcionários na produção (isto é, sem cargos de chefia), desde sempre nunca tiveram uma categoria profissional. Nem mesmo quando passaram a contrato sem termo. É nos dado o salário mínimo e a categoria profissional de operário não qualificado. O CAE da empresa é 31010 - Fabricação de mobiliário para escritório e comércio, acho.

Duvida:
A empresa não é obrigada a dar uma categoria profissional desde que ficamos efectivos e efectuamos o mesmo trabalho à anos? se sim onde posso encontrar na net esse artigo/lei para mostrar à entidade patronal? de quanto em quanto tempo têm de subir a categoria?

Retrato de ajad
Ter, 18/10/2011 - 11:00
ajad:
Membro desde: 17.10.2011

Trabalho numa empresa há 2 anos e 11 meses como técnico de informática (contrato sem termo), provavelmente serei despedido no fim deste mês.
Tenho um vencimento bruto de "X", mais "Y" em deslocações fictícias (valor fixo vezes 11 meses) e uma viatura (avaliada pela empresa em mais ou menos 500 euros).
Gostaria de saber a que Indemnização tenho direito no caso de se confirmar o despedimento, e se os subsídios de férias e Natal não deveriam ter em conta o valor da ajudas de custo.

Retrato de r_bat
Qui, 20/10/2011 - 15:05
r_bat:
Membro desde: 20.10.2011

Boa tarde dra Sara,

Gostaria, se possível, que me ajudasse a esclarecer a seguinte situação: a minha avó possui uma fazenda já enquadrada dentro de terreno urbano, onde há mais de 30 anos que cada um dos 9 filhos foi construindo progressivamente a sua habitação no terreno, junto à estrada, tendo-se constituido 9 lotes de 34,5 m de comprimento, posteriormente doados a cada filho. No entanto cada filho tem vindo a usufruir muito para além desses 34,5 m de comprimento, para efeitos de cultivo. Actualmente fala-se em colocar a fazenda à venda, no entanto, antes de efectuada a venda, os filhos pretendem o aumento do lote em cerca de 20,5 m de comprimento (cerca de 300m2). Segundo um dos filhos, foi-lhe dito por alguém da câmara que esta operação não seria possível pois o terreno é indiviso. Eu considero que isto não corresponde à verdade, até porque os lotes já foram aumentados uma vez.
Não bastará fazer um novo alvará de loteamento ou uma alteração ao já existente para aumento da área dos lotes? Em último recurso enquadrar-se-á esta situação na lei do usocapião? Qual a legislação onde esta situação vem contemplada? Não tenho encontrado nada na Internet.
Se me poder ajudar agradecia.
Cumprimentos

Retrato de r_bat
Qui, 20/10/2011 - 15:08
r_bat:
Membro desde: 20.10.2011

Boa tarde,

Gostaria, se possível, que me ajudasse a esclarecer a seguinte situação. A minha avó possui uma fazenda já enquadrada dentro de terreno urbano, onde há mais de 30 anos que cada um dos 9 filhos foi construindo progressivamente a sua habitação no terreno, junto à estrada, tendo-se constituido 9 lotes de 34,5 m de comprimento, posteriormente doados a cada filho. No entanto cada filho tem vindo a usufruir muito para além desses 34,5 m de comprimento, para efeitos de cultivo. Actualmente fala-se em colocar a fazenda à venda, no entanto, antes de efectuada a venda, os filhos pretendem o aumento do lote em cerca de 20,5 m de comprimento (cerca de 300m2). Segundo um dos filhos, foi-lhe dito que esta operação não seria possível pois o terreno é indiviso. Eu considero que isto não corresponde à verdade até porque os lotes já foram aumentados uma vez.
Não bastará fazer um novo alvará de loteamento ou uma alteração ao já existente para aumento da área dos lotes? Em último recurso enquadrar-se-á esta situação na lei do usocapião? Qual a legislação onde esta situação vem contemplada? Não tenho encontrado nada na Internet.
Se me poder ajudar agradecia.
Cumprimentos

Retrato de LilianaR
Sáb, 22/10/2011 - 13:18
LilianaR:
Membro desde: 14.08.2010
saraarg wrote:

Olá a todos,

O meu nome é Sara e sou Advogada, exercendo, actualmente a profissão.

Sou frequentadora do Fórum já algum tempo e tenho reparado que cada vez são mais as dúvidas jurídicas que vos (nos) assolam.

Por isso, com a autorização da administração, resolvi criar este tópico para poder, com os meus conhecimentos, ajudar-vos a interpretar as leis 

A minha intenção é informar os foristas sobre o Direito e a sua aplicação, mas não pode, pela sua natureza, substituir a procura de um Advogado para solução de casos concretos 

Assim, caso tenham dúvidas na interpretação de alguma coisa podem colocar aqui no tópico que responderei :)

Retrato de LilianaR
Sáb, 22/10/2011 - 13:28
LilianaR:
Membro desde: 14.08.2010

Boa tarde D. Saraarg.
A minha duvida é a seguinte: faço parte de uma empresa de distribuição desde o dia 15 de Outubro de 2008, a função com que iniciei o meu trabalho foi como operadora ajudante 1ºano (operadora de caixa), acontece que a empresa encontra-se em processo de encerramento ja foi comunicado a todos os trabalhadores que a empresa fecharia portas para meados de Dezembro.
Foi-me tambem informado que deveria tratar da alteração da minha categoria uma vez que ja fiz tres anos na empresa, acontece que ha cerca de um ano deixei de exercer a categoria de operadora ajudante 1ºano (operadora de caixa)e fui ocupar uma vaga no departamento de contabilidade (Administrativa) Tenho por direito "exigir" a alteração da minha categoria profissional (neste caso para escrituraria de 2ª) e por consequente a minha remoneração uma vez que estou a receber o ordenado minimo???
Se me poder ajudar a esclarecer este assunto, agradecia...

Retrato de carneiroant
Ter, 25/10/2011 - 17:08
carneiroant:
Membro desde: 25.10.2011

Boa tarde Dra. Sara,

após ter encontrado o V/ forum sobre aconselhamento jurídico (caso me possam indicar outros sites no caso de não me conseguirem ajudar, agradeço), resolvi pedir conselhos sobre o seguinte problema:
_tenho uma sociedade Imobiliária que deve 100.000€ a uma instituíção bancária;
_o valor do terreno pra construção de apartamentos foi avaliado em 300.000€ pelo banco (paguei inclusivé impostos sobre o valor de aquisição do terreno de acordo com a avaliação da banca);
_não consigo pagar os juros para a construção, o que posso fazer para acabar com esta situação:
_como posso obrigar o banco a ficar com o terreno como forma de cessação da dívida?
_como obrigar o banco a anular o empréstimo tendo como base o valor do terreno pelo valor que esta anteriormente avaliou? Ou seja se o banco diz que vale 300.000€ e eu devo 100.000, como ficar com os 200.000€ de exedente, é possível?

Obrigado,

António Carneiro