Junta médica- Autismo. Atestado multiusos

Boa noite a todos. O meu filho foi diagnosticado com autismo em outubro do ano passado. Submeti o requerimento para o Atestado Multiusos e segundo a informação que obtive, neste momento não se estão a realizar juntas médicas. A lei prevê a realização dessa junta no prazo máximo de 60 dias após data do requerimento, prazo esse que já foi ultrapassado à bastante tempo. Após contactar a provedora de justiça, esta limita-se a "empurrar com a barriga" o mesmo, solicitando que aguarde. Ora posto isto, o meu filho perde 123€ por mês da PSI que bastante ajudavam nos cerca de 600€ mensais que pagamos de Terapias e escola... A lei avisa que não tem efeito retroativo, ou seja se demorarem 5 anos, são 5 anos de PSI que o meu filho não recebe pois o governo não constitui juntas médicas e pronto... A minha questão é: Posso recorrer ao tribunal europeu dos diretos do homem? Como? Obrigado a todos