Duvida conflito dedicacao exclusiva no ensino e gestao de rendas | A Nossa Vida

Duvida conflito dedicacao exclusiva no ensino e gestao de rendas

Retrato de João Carlos Marques Silva
31.12.2018 | 12:26
João Carlos Mar...:
Membro desde: 31.12.2018

Boa Tarde,

Tenho a seguinte dúvida:

Um professor universitário, em regime de dedicação exclusiva (regido pelo art.º 70.º do DL 448/79, de 13/11), que tem rendimentos prediais (rendas), pode optar pela tributação fiscal dessas mesmas rendas por via da categoria B/Anexo C, sem por em causa a sua dedicação exclusiva? A primeira alínea do art.º 70.º do DL 448/79, de 13/11 diz o seguinte: “1. - Consideram-se em regime de dedicação exclusiva os docentes referidos no artigo 2.°, os leitores, os docentes convidados e os professores visitantes, em regime de tempo integral, que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.”.

Desde mais, muito obrigado,

Joao Silva