Peço ajuda em termos legais…
Olá
Uma pessoa minha conhecida está com uma situação complicada entre mãos e queria pedir-vos ajuda para saber se há forma de resolver esta situação.
A situação é a seguinte:
Ele foi responder a um anúncio onde disseram que a proposta de trabalho era a recibos verdes, ele disse que a recibos verdes não queria e se não havia outra opção. Passado um dia ligaram a propor fazer contrato através do IEFP, esteve 2 semanas a trabalhar há espera que lhe fizessem o contrato, mas como devem ter percebido que indo para o IEFP iriam ver-lhes as contas, mandaram-no embora dizendo que lhe pagavam aqueles dias que trabalhou.
A questão é que ele já anda há quase 1 mês atrás deles para pagarem e ontem fomos à empresa e a Sra. que está nos escritórios disse que tem o cheque passado mas que não tem ordem para lhe dar o cheque…
O que fazer? Pode-se denunciar uma empresa? Nem que seja por ter os trabalhadores todos a recibos verdes e os que não estão a recibos verdes andam a arranjar-lhes facturas com o valor que têm a receber. Não há quem fiscalize estas situações?
Ele andou a gastar gasóleo com dinheiro que nem tinha na esperança de receber e agora isto....
Beijos
Sofia
Pode-se denunciar uma empresa? Nem que seja por ter os trabalhadores todos a recibos verdes e os que não estão a recibos verdes andam a arranjar-lhes facturas com o valor que têm a receber. Não há quem fiscalize estas situações?
Só por isto, pode-se e DEVE-SE! É por estas e por outras que enfim... Denuncia à ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho.
Olá
Uma pessoa minha conhecida está com uma situação complicada entre mãos e queria pedir-vos ajuda para saber se há forma de resolver esta situação.
A situação é a seguinte:
Ele foi responder a um anúncio onde disseram que a proposta de trabalho era a recibos verdes, ele disse que a recibos verdes não queria e se não havia outra opção. Passado um dia ligaram a propor fazer contrato através do IEFP, esteve 2 semanas a trabalhar há espera que lhe fizessem o contrato, mas como devem ter percebido que indo para o IEFP iriam ver-lhes as contas, mandaram-no embora dizendo que lhe pagavam aqueles dias que trabalhou.
A questão é que ele já anda há quase 1 mês atrás deles para pagarem e ontem fomos à empresa e a Sra. que está nos escritórios disse que tem o cheque passado mas que não tem ordem para lhe dar o cheque…
O que fazer? Pode-se denunciar uma empresa? Nem que seja por ter os trabalhadores todos a recibos verdes e os que não estão a recibos verdes andam a arranjar-lhes facturas com o valor que têm a receber. Não há quem fiscalize estas situações?
Ele andou a gastar gasóleo com dinheiro que nem tinha na esperança de receber e agora isto....Beijos
Sofia
Não te posso ajudar muito, pois não estou bem a par destes assuntos. Vim aconselhar-te a falares com a Vânia-Lila, daqui do fórum. Ela é advogada e pode ser que te informe dentro do que ela souber ;).
Beijinhos e boa sorte 
Pode-se denunciar uma empresa? Nem que seja por ter os trabalhadores todos a recibos verdes e os que não estão a recibos verdes andam a arranjar-lhes facturas com o valor que têm a receber. Não há quem fiscalize estas situações?
Só por isto, pode-se e DEVE-SE! É por estas e por outras que enfim... Denuncia à ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho.
Salvo melhor opinião ,recorrer a advogados é pura perda de tempo e de dinheiro pois para estes casos é mais do que suficiente a queixa formal(por escrito) à ACT : http://www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Paginas/default.aspx
Garanto que a empresa vai ter uma "boa surpresa" e algumas coimas associadas.
Não esquecer de exigir que a entidade patronal faça os correspondentes descontos para a segurança social (pelo tempo de trabalho realizado).
Trabalho numa faculdade onde mais de 50% do corpo docente funciona em regime de Recibos Verdes e facturas. Não é ilegal, simplesmente não e considerado contrato de trabalho mas sim uma prestação de serviço (tem actividade aberta nas finanças como particular ou empresa).
Com o novo regime de Código Contributivo os prestadores de serviço que dediquem mais de 80% do seu tempo a uma determinada entidade, passa a considerar-se um contrato de trabalho sem termo (mas as coisas ai ainda não estão muito definidas).
Agora a ACT aqui nada vai poder fazer se não existirem provas do trabalho dele ali. Agora em relação ao regime de RV, factura ou actos isolados não é ilegal.
Viva,
Sou profissional jurista e posso falar com conhecimento de causa. Naturalmente que fazer queixa da empresa irá, quanto mais não seja, trazer inspecções e possíveis coimas para a tua colega, mas não lhe vai fazer receber o dinheiro que não lhe pagam! Eles não se portaram bem com ela porque a engaram, mas a verdade é que no primeiro mês, no mês de experiência não há lugar a retribuição obrigatória e essa é uma alegação pertinente que podem fazer.
O que aconselho é a uma ou duas ameaças veladas de queixa IGT e mesmo às finanças (e melhor é nunca identificar as entidades a quem se pretende apresentar queixa, deixa-se no ar que se terá que recorrer a outros meios, que inclusivé já se consultou um advogado, mas que não queria entrar por aí porque é contra a sua indole). Se depois destas ameaças não resultar, envie uma carta registada com AR expondo a situação minunciosamente com dados detalhados, principalmente datas, e referindo com clareza que nunca lhe foi feito contrato, indique morada de contacto e estabeleça-lhe um prazo para resposta, passado o qual promete agir judicialmente.
Espero ter ajudado e que assim resulte!
Naturalmente que fazer queixa da empresa irá, quanto mais não seja, trazer inspecções e possíveis coimas para a tua colega, mas não lhe vai fazer receber o dinheiro que não lhe pagam! - Queria dizer:
Naturalmente que fazer queixa da empresa irá, quanto mais não seja, trazer inspecções e possíveis coimas para a empresa, mas para a tua colega não vai trazer nada, não vai fazer receber o dinheiro que não lhe pagam!
Aproveito para acrescentar que, ao contrário do que se pensar o maior inimigo dos trabalhadores dependentes não são os patrões, é o estado, os impostos e a segurança social. Pois metade do que podem pagar a um funcionário segue em forma de imposto para alimentar deputados, eurodeputados, presidentes de câmara, assessores, primos, tios, amigos chegados e assim-assim!! Fiquei chocada por, no inicio deste ano, as despesas de deslocação que se incluíam nos recibos de vencimento passarem a ser tributadas de segurança social, o que me disseram é que se o meu funcionário gastou 100€ numa deslocação aos 100€ que lhe vou pagar tenho que descontar seg social e IRS, ora ele vai receber 70 e tal euros, mas o resto, segundo me informaram na seg social, vai receber um dia, na reforma... é para rir não é??
Enfim, fazer queixa e fazer as empresas pagar coimas, devia ajudar a limpar o mercado dos maus patrões, é certo, mas só contribui para encher mais os bolsos dos nossos carrascos do costume e afinal, depois, vai continuar tudo na mesma, porque se não houverem infracções não há coimas... Será que nunca pensaram que a velocidade máxima que se pode atingir é 120km/hora, mas os carros nunca foram limitados na origem e continuam a poder andar a 270?! Contra senso, não?!
Pensem nisso...
Membro desde: 20.11.2007